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8. Legislação Aplicável
8.1. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
9. Contato
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10. Disposições Gerais
10.1. A nulidade de qualquer disposição destes termos não afetará a validade das demais.
10.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará novação ou renúncia de direitos.
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Última atualização: 12 de dezembro de 2024